Desapropriação - Finalidade - Desvio de poder

Autores

  • Demócrito Reinaldo

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46542

Resumo

É lícito ao Poder Judiciário declarar nulo decreto expropriatório onde se verifica desvio de poder.

É nulo decreto declaratório de utilidade ou necessidade pública, onde não se especifica a finalidade da desapropriação.

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Publicado

1995-04-01

Como Citar

Reinaldo, D. (1995). Desapropriação - Finalidade - Desvio de poder. Revista De Direito Administrativo, 200, 190–193. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46542

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais