Desapropriação - Finalidade - Desvio de poder
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46542Resumo
É lícito ao Poder Judiciário declarar nulo decreto expropriatório onde se verifica desvio de poder.
É nulo decreto declaratório de utilidade ou necessidade pública, onde não se especifica a finalidade da desapropriação.
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Publicado
1995-04-01
Como Citar
Reinaldo, D. (1995). Desapropriação - Finalidade - Desvio de poder. Revista De Direito Administrativo, 200, 190–193. https://doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46542
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais