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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Controle do Poder Executivo pelo Poder Legislativo

Dirceu Torrecillas Ramos

Resumo


1. Introdução. 2. Separação de Poderes - "John Locke". 3. Separação de Poderes - "Montesquieu". 4. Separação de Poderes - "Karl Loewenstein". Interpenetração dos Poderes e seus Limites. 5. O Controle do Poder Executivo pelo Legislativo no Brasil - Artigo 49, V, da Constituição brasileira. 6. O Controle do Poder Executivo pelo Legislativo no Brasil - Medidas Provisórias. 7. Projeto do Governo Brasileiro para Regulamentar as Medidas Provisórias. 8. Conclusões. 9. Bibliografia.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46529

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