Manifesto de mina - Caducidade - Art. 43 do ADCT
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v199.1995.46509Resumo
- Caracterizado o abandono da jazida é lícita aplicar-se a sanção de caducidade do manifesto de mina.
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Publicado
1995-01-01
Como Citar
Barbosa, A. R. (1995). Manifesto de mina - Caducidade - Art. 43 do ADCT. Revista De Direito Administrativo, 199, 247–259. https://doi.org/10.12660/rda.v199.1995.46509
Edição
Seção
Jurisprudência administrativa
