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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Manifesto de mina - Caducidade - Art. 43 do ADCT

Alfredo Ruy Barbosa

Resumo


- Caracterizado o abandono da jazida é lícita aplicar-se a sanção de caducidade do manifesto de mina.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v199.1995.46509

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