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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Contribuição social sobre lucro - Coisa julgada - Lei nova

Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

Resumo


- Não tem força de coisa jul8ada decisão sobre relação tributária continuativa em face do advento de novas normas le8ais e alteração nos fatos geradores.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v199.1995.46506

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