Contribuição social sobre lucro - Coisa julgada - Lei nova

Autores

  • Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v199.1995.46506

Resumo

- Não tem força de coisa jul8ada decisão sobre relação tributária continuativa em face do advento de novas normas le8ais e alteração nos fatos geradores.

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Publicado

1995-01-01

Como Citar

Saraiva Filho, O. O. de P. (1995). Contribuição social sobre lucro - Coisa julgada - Lei nova. Revista De Direito Administrativo, 199, 227–230. https://doi.org/10.12660/rda.v199.1995.46506

Edição

v. 199 (1995)

Seção

Jurisprudência administrativa