Princípio da publicidade administrativa (Direito de certidão, vista e intimação)

Autores

  • Carlos Ari Sundfeld

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v199.1995.46491

Resumo

I - O Princípio da publicidade no direito administrativo. II - O artigo 153, §35, da Constituição da República. III - Casos de sigilo. IV - Publicidade do procedimento e direito de defesa. V - Conclusões.

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Publicado

1995-01-01

Como Citar

Sundfeld, C. A. (1995). Princípio da publicidade administrativa (Direito de certidão, vista e intimação). Revista De Direito Administrativo, 199, 97–110. https://doi.org/10.12660/rda.v199.1995.46491

Edição

v. 199 (1995)

Seção

Doutrina