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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Plano Collor - Caderneta de poupança - Depósito compulsório

Cláudio Santos

Resumo


Ação de cobrança. Caderneta de Poupança. Ilegitimidade PASSIVA AD CAUSAM. Lei nº 8.024/90: Em decorrência da transferência de titularidade dos ativos financeiros para o Banco Central, imposta pela Lei nº 8.024/90, desapareceu o objeto do contrato de depósito por força do ato de império, não se podendo exigir do depositário a atribuição de ressarcir qualquer prejuízo do depositante. Assim não pode figurar no pólo passivo da relação processual o agente financeiro depositário dos valores cuja diferença se postula. Recurso conhecido e provido.

 

Superior Tribunal de Justiça

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46473

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