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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Diplomata - Quadro especial - Missão no exterior

Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo


Fere o princípio constitucional da isonomia a norma ordinária que inabilita o diplomata inscrito no quadro especial à continuidade do exercício de missão permanente ou temporária no exterior, bem como à nomeação para igual propósito. Mandado de segurança deferido, mediante a declaração de inconstitucionalidade do § 3°. do artigo 55 da Lei 7.501/86.

 

Supremo Tribunal Federal

 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46471

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