Regulações expropriatórias: apontamentos para uma teoria
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v267.2014.46463Palavras-chave:
estado regulador, excessos regulatórios, regulação expropriatória, regulação, desapropriação, desapropriação indireta, regulatory state, regulatory excesses, regulatory takings, regulation, expropriation, indirect expropriationResumo
O objetivo deste artigo é atentar para a necessidade do desenvolvimento de uma teoria geral voltada à fixação de limites materiais ao regulador brasileiro. Especificamente: para os casos em que o poder público vai longe demais e, pelo caminho mais fácil da regulação, acaba por expropriar. Trata-se das denominadas regulações expropriatórias. Regulações cujo feitio de legítimas normas limitadoras da atividade econômica encobre um ato de inconstitucional esvaziamento da propriedade privada, entendida em seu sentido amplo, enquanto garantia de proteção de bens e direitos contra o confisco. A experiência dos EUA acerca dos regulatory takings será usada como um ponto de partida, a fim de encontrar fundamentos para a construção de uma teoria no Brasil. Além disso, o artigo aponta para a urgência de que se promova uma revisão da doutrina das desapropriações indiretas e das limitações administrativas nos Tribunais Superiores, para que sejam investigados possíveis excessos regulatórios e identificadas as regulações expropriatórias.
This article’s goal is to draw attention to the necessity of development of a general theory focused on establishing material limits for the Brazilian regulator. In particular, for those cases in which the Government goes too far and, through the easier path of regulation, ends up expropriating. These are called regulatory takings. Regulations that only seem to be legitimate, but are, in fact, unconstitutional acts that violate private property rights, understood in the broad sense, as a guarantee of protection against confiscation. The U.S. experience regarding regulatory takings is going to be used as a starting point, in order to find basis for the construction of a theory in Brazil. Furthermore, the article points to the urgent need to promote a revision of the doctrine of “indirect expropriation” and administrative constraints in the Superior Courts, so as to investigate possible regulatory excesses and to identify the expropriatory regulations.
