Uso da contratação emergencial para o cumprimento de decisão judicial

Resumo

Este artigo analisa, de forma teórica e empírica, as situações em que a administração pública poderá utilizar a contratação emergencial para cumprir decisões judiciais. Como pressuposto teórico, utiliza os requisitos legais, a doutrina e a jurisprudência sobre essa modalidade contratual. Como pressuposto empírico, analisa alguns casos concretos em que a contratação emergencial foi utilizada para cumprir ordem judicial. Por fim, conclui que as determinações judiciais nem sempre possibilitam o uso dessa modalidade contratual pela administração pública.

This paper analyzes theoretically and empirically, the situations in which the Public Administration may use the emergency contract for comply with court decisions. As a theoretical premise, uses the law, doctrine and case law on this type of contract. As empirical premise, analyzes some specific cases where the emergency contract was used to satisfy court order. Finally, concludes that court orders does not always allow the use of this type of contract by the Public Administration.