Lei nº 12.527/2011 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação

Resumo

A eclosão da sociedade do conhecimento é fenômeno sociológico que revelou a importância do acesso à informação nas relações estabelecidas com a Administração Pública. Um movimento de alcance mundial resultou na promulgação de leis de acesso à informação; não obstante a aprovação da Lei de Acesso à Informação em 2011, importantes aspectos da norma merecem aprofundamento, especialmente sua aplicação a processos deliberativos que possam estar se desenvolvendo na Administração Pública, no planejamento de políticas públicas ou no exercício do controle. A interpretação nesse campo deve se orientar a prover conhecimento e a prevenir que dados parciais, oferecidos prematuramente, possam trazer desinformação, ao invés de participação qualificada da cidadania, como requerido pelo ambiente democrático.

The outbreak of the knowledge society is a sociological phenomenon that revealed the importance of information access when it comes to public policies and choices. A worldwide movement resulted in the editing of access to information acts – and Brazil is not an exception. Despite the approval of the Brazilian Access to Information Act in 2011, there are still important aspects in that law that should be deepened, especially on how it applies to ongoing deliberative processes that might be held by public administration, in the public policies planning and controlling branch. Interpretation here should be oriented to provide knowledge, and to prevent that partial data prematurely delivered might bring misinformation, instead of qualified citizenry participation required by a democratic ambience.