Poder normativo das agências reguladoras norte-americanas

Resumo

1. Introdução. 2. Direito administrativo norte-americano e agências administrativas. 2.1. Noção de direito administrativo para o direito norte-americano. 2.2. Noção de agências administrativas 2.2.1. Conceito. 2.2.2. Classificações. 2.3. Evolução do direito administrativo norte-americano. 3. O poder normativo das agências reguladoras norte-americanas. 3.1. Delegação de poderes. 3.2. A atividade normativa das agências reguladoras. 3.2.1. Noção de regulamento. 3.2.2. Classes de regulamentos. 3.2.3. Procedimentos normativos. 3.3.4. Considerações acerca da atividade normativa. 3.3.4.1. Princípio da informação. 3.3.4.2. Princípio da participação. 3.4.3. Princípio da responsabilidade ("accollntability"). 4. Considerações finais. Referências bibliográficas.