Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A Emenda Constitucional n° 30/00: pagamento de precatórios judiciais

Eros Roberto Grau

Resumo


A Emenda Constitucional n° 30/00 - Artigo 78 do ADCT: data de início dos pagamentos - Situações nas quais cabe o seqüestro de recursos financeiros do Estado - A continuidade do serviço público - Depósitos insuficientes.


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46430

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br