A Emenda Constitucional n° 30/00: pagamento de precatórios judiciais
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46430Resumo
A Emenda Constitucional n° 30/00 - Artigo 78 do ADCT: data de início dos pagamentos - Situações nas quais cabe o seqüestro de recursos financeiros do Estado - A continuidade do serviço público - Depósitos insuficientes.
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Publicado
2002-07-01
Como Citar
Grau, E. R. (2002). A Emenda Constitucional n° 30/00: pagamento de precatórios judiciais. Revista De Direito Administrativo, 229, 87–98. https://doi.org/10.12660/rda.v229.2002.46430
Edição
Seção
Doutrina
