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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Tribunal do Trabalho - Precedente - Mandato

Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo


O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que disciplina a eleição dos cargos de direção dos Tribunais e fixa o período do mandato em dois anos, foi recebido pela Constituição de 1988. Precedente do STF: MS 20.9//-PA, Relator Min. Octávio Gallotti, RTJ /28/1./41. A matéria é, portanto, própria do Estatuto da Magistratura. c.F, art. 93. Inconstitucionalidade do § 2º do art. 10 e das expressões "no curso do triênio" do § 9º do referido art. 10 do Regimento Interno do TRT/le Região, na redação da Emenda Regimental nº 01/92, de 26-11-92. ADln julgada procedente, em parte.

 

Supremo Tribunal Federal

 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46420

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