Tribunal do Trabalho - Precedente - Mandato

Resumo

O artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que disciplina a eleição dos cargos de direção dos Tribunais e fixa o período do mandato em dois anos, foi recebido pela Constituição de 1988. Precedente do STF: MS 20.9//-PA, Relator Min. Octávio Gallotti, RTJ /28/1./41. A matéria é, portanto, própria do Estatuto da Magistratura. c.F, art. 93. Inconstitucionalidade do § 2º do art. 10 e das expressões "no curso do triênio" do § 9º do referido art. 10 do Regimento Interno do TRT/le Região, na redação da Emenda Regimental nº 01/92, de 26-11-92. ADln julgada procedente, em parte.

Supremo Tribunal Federal