Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Mandado de Injunção - Mora legislativa - Juros reais

Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo


O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADln nº 4, decidiu que o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável. Situação de mora do legislador ordinário na atividade de regulamentar a cobrança de juros reais, como previsto no mencionado dispositivo da Carta da República. Mandado de injunção parcialmente deferido, com o reconhecimento da mora do Congresso Nacional e a exortação a que legisle, como manda a Constituição.

 

Supremo Tribunal Federal

 


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46419

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br