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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Emenda Constitucional - Controle de constitucionalidade - Plebiscito

Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo


Ação direta de inconstitucionalidade. Antecipação do plebiscito a que alude o artigo 2º do ADCT da Constituição de 1988. Não há dúvida de que, em face do novo sistema constitucional, é o S.T.F. competente para, em controle difuso ou concentrado, examinar a constitucionalidade, ou não, de emenda constitucional - no caso a nº 2, de 25 de agosto de 1992 - impugnada por violadora de cláusulas pétreas explícitas ou implíticas. Contendo as normas constitucionais transitórias exceções à parte permanente da Constituição, não tem sentido pretender-se que o ato que as contenha seja independente desta, até porque é da natureza mesma das coisas que, para haver exceção, é necessário que haja regra, de cuja existência aquela, como exceção, depende. A enumeração autônoma, obviamente, não tem o condão de dar independência àquilo que, por sua natureza mesma, é dependente. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga improcedente.

 

Supremo Tribunal Federal

 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46417

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