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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Reforma do Código Tributário Nacional

Hugo de Brito Machado

Resumo


1. Introdução. 2. Os Objetivos da reforma 3. Compatibilização com a Constituição Federal de 1988. 4. Os pontos de atrito. 4.1. Soluções jurisprudenciais inadequadas. 4.1.1. Decadência. 4.1.2. Presunção de fraude. 5. Divergências não solucionadas. 5.1. Responsabilidade tributária. 5.2. Depósito. 5.3. Compensação. 6. Conclusão.

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v198.1994.46414

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