Inelegibilidade - Lista à Justiça Eleitoral - Conceito de função pública

Autores

  • Élvia Lordello Castello Branco

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v197.1994.46398

Resumo

A remessa à Justiça Eleitoral, emforma de Lei Complementar nº 64/90, de lista de responsáveis cujas tomadas de contas foi rejeitada, apenas abrange os ocupantes de cargo ou função pública em sentido estrito. Voto vencido - Devem ser igualmente incluídos os particulares responsáveis pela aplicação de recursos de auxílios ou subvenções oficiais.

 

Tribunal de Contas da União

 

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Publicado

1994-07-01

Como Citar

Castello Branco, Élvia L. (1994). Inelegibilidade - Lista à Justiça Eleitoral - Conceito de função pública. Revista De Direito Administrativo, 197, 293–311. https://doi.org/10.12660/rda.v197.1994.46398

Edição

v. 197 (1994)

Seção

Tribunal de Contas