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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O princípio da transparência e o aprofundamento dos caracteres fundamentais do direito administrativo

Maren Guimarães Taborda

Resumo


Introdução. 1 - DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO. 1.1 Naturez.a e conteúdo do Princípio da Transparência; 1.2 Participação pelo Procedimento Administrativo. II - CONCRETIZAÇÕES DA TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA NO BRASIL. 2.1 A lei de processo administrativo Brasileira; 2.1.1 Os princípios e regras fundamentais; 2.1.2 Participação dos interessados e motivação dos atos administrativos; 2.2 Direito de obter informações e certidões; 2.3 A lei de responsabilidade fiscal. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v230.2002.46345

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