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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Instrumentos da Administração Consensual. A Audiência Pública e sua finalidade

Lucia Valle Figueiredo

Resumo


I - A Constituição de 1988 e a audiência pública - II - Os Princípios Especificos da Licitação - III - Invalidação do Procedimelllo em virtude da audiência pública viciada: falta de razoabilidade, falta de motivação dou fatos supervenientes, que poderiam possibilitar escolhas administrativas diferentes.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v230.2002.46344

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