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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Valor do ato inconstitucional, em face do Direito Positivo Brasileiro

Manoel Gonçalves Ferreira Filho

Resumo


I. Considerações preliminares - II. A doutrina tradicional- III. A inconstitucionalidade no direito brasileiro em vigor - A) A omissão constitucional - B) As inovações da Lei n° 9.868. de 10 de Novembro de 1999 - a) A restrição de efeitos da incollstitucionalidade- b) A  inconstitucionalidade sem redução de texto - c) A interpretação confonne - C) Temperamentos à lese da nulidade - IV. Posições doutrinárias discordantes - a) A lição de Kelsen - b) A posição de Pontes de Miranda - V. Posicionamentos contemporâneos - a) Aspectos gerais - b) A graduação da desconstituição do ato inconstitucional - VI. Síntese conclusiva.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v230.2002.46343

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