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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Improbidade administrativa e atos judiciais

Mauro Roberto Gomes de Mattos

Resumo


Introdução - Do caráter aberto da lei de improbidade - Decisão judicial não se enquadra nas hipóteses tratadas pela lei de improbidade - Juiz de primeiro grau não possui competência para julgar ações de improbidade de seus colegas quando eles se enquadrarem na hipótese do artigo 41 da Loman - Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v230.2002.46341

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