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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Poder normativo de entes reguladores

Romeu Felipe Bacellar Filho

Resumo


I - A Constituição Federal de 1988 e o direito fundamental ao serviço público adequado - II - Administração pública e serviços públicos - III - ReguLação e princípios do sen1iço público - IV - Participação dos cidadãos na atividade dos entes reguladores.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v230.2002.46339

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