Parecer Normativo - Ato interpretativo - Efeitos "ex tunc"

Autores

  • Aristófanes Fontoura de Holanda

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v196.1994.46318

Resumo

Ministério da Fazenda 

 

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Publicado

1994-04-01

Como Citar

Holanda, A. F. de. (1994). Parecer Normativo - Ato interpretativo - Efeitos "ex tunc". Revista De Direito Administrativo, 196, 272–274. https://doi.org/10.12660/rda.v196.1994.46318

Edição

v. 196 (1994)

Seção

Jurisprudência administrativa