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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Pensão militar - Art. 40, § 5º da Constituição - Aplicação imediata

Luiz Augusto Paranhos Sampaio

Resumo


Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal em Agravo Regimental no Mandado de Injunção nº 274, o artigo 40, § 5º da Constituição tem aplicação imediata, devendo levar-se em conta a totalidade de vencimentos ou proventos do servidor falecido.
Revisão do Parecer CS-5, de 9 de abril de 1990.

 

Advocacia Geral da União

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v196.1994.46317

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