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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Itaipu - Regime de licitações - Responsabilidade civil e penal

Luiz Augusto Paranhos Sampaio

Resumo


Não se aplica à ITAIPU BINACIONAL o regime de licitação e contrato administrativo previsto na Lei n. 8.666/93.
Vigoram na matéria as Normas Gerais aprovadas pelo Conselho de Administração.
A responsabilidade civil e/ou penal de Conselheiros, Diretores e demais empregados brasileiros aplicam-se às normas previstas na Lei nº 8.666/93, em face do art. XXI do Tratado Brasil-Paraguai de 28 de agosto de 1973.

 

Advocacia Geral da União

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v196.1994.46316

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