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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Súmula - Ato normativo - Ação Direta de Inconstitucionalidade

Moacir Antônio Machado da Silva

Resumo


I -A Súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita à jurisdição constitucional concentrada.
II - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v196.1994.46313

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