Comissão Parlamentar de Inquérito - Prisão - Controle judicial
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v196.1994.46310Resumo
Comissão Parlamentar de Inquérito não tem poder de ordenar a prisão de investigado.
Supremo Tribunal Federal
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Publicado
1994-04-01
Como Citar
de Mello, C. (1994). Comissão Parlamentar de Inquérito - Prisão - Controle judicial. Revista De Direito Administrativo, 196, 195–197. https://doi.org/10.12660/rda.v196.1994.46310
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais