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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concurso Público - Limite de idade - Tribunal de Contas do Estado

Haroldo Ferraz da Nóbrega

Resumo


Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos artigos 7°, 39, § 2°, 37, I, da Constituição Federal. O Auditor é o substituto, no TCU, do Ministro (C.F., art.73, § 4°), certo que é requisito para ingresso neste cargo a idade mínima de trinta e cinco anos (C.F., art. 73, §1°). Desta forma, é razoável que a lei estadual exija o limite mínimo de trinta e cinco anos para ingresso no cargo de auditor de Tribunal de Contas estadual, dado que as normas estabelecidas para o TCU, na Constituição, aplicam-se, de regra, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados (C.F., art. 75). - Precedentes do STF: RMS 21.046-RJ, RMS 21.033-DF, RE 136.237- DF.
- R.E. conhecido e provido.

 

Supremo Tribunal Federal

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v196.1994.46297

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