Logomarca da FGV

Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário Público - Inquérito administrativo - Direito de ampla defesa

Aristides Junqueira Alvarenga

Resumo


Demissão de servidor estável; processo administrativo com garantia de ampla defesa; diversidade radical entre os sistemas do antigo Estatuto (L.1.711/52) e da vigente Lei do Regime Único (L. 8.112/90). Ao contrário do que sucedia sob a L. 1.711/52, a L. 8.112/90 distinguiu nitidamente o procedimento unilateral e inquisitivo da sindicância (art. 143) do processo disciplinar dela resultante (arts. 145, lU, e 148), o qual se desenvolve integralmente sob os ditames do contraditório (arts. 153, 156 e 159 e § 2°), o que impõe, sob pena de nulidade, que, antes de que se proceda à instrução, seja o acusado chamado ao feito.

 

Supremo Tribunal Federal

 

 


Texto completo:

PDF


DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v196.1994.46295

Para fazer a assinatura da RDA, clique aqui.
 
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
 
Revista de Direito Administrativo | e-ISSN: 2238-5177
  
Praia de Botafogo, nº 190, 13º andar | Rio de Janeiro | RJ | Brasil | Cep: 22.250-900
 
(21) 3799-5445 | rda@fgv.br