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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Aspectos jurídicos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos

Cid Tomanik Pompeu

Resumo


1 - Introdução. 2 - Os bens públicos no direito brasileiro. 3 - A natureza jurídica das águas. 4 - O dominio das águas públicas. 5 - O poder de pálícia. 6 - A outorga do direito de uso das águas públicas. 7 - O poluidor-pagador e o usuário-pagador. 8 - A natureza jurídica da contraprestação. 9 - Os vários usos das águas e o usuário-pagador. 10 - A Constituição do Estado de São Paulo, de 1989. 11 - A lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. 12 -As águas subterrâneas. 13. Outras leis e propostas correlatas. 14 - Leis adicionais e o Regulamento da Lei nº 7.663/91.15 - Conclusão.

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v196.1994.46293

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