Constituição de 1988 - Disponibilidade - Proventos proporcionais

Resumo

- A lei ordinária, que estabelece a forma de cálculo, em caso de disponibilidade, na proporção do tempo de serviço, é compatível com a Constituição de 1988, que apenas determina o caráter remunerado
nessa espécie de inatividade, sem especificar o critério de fixação dos proventos.
- Constitucionalidade do Decreto nº 99.300, de 15 de junho de 1990.