Remessa de dividendos - Direito adquirido - Banco Central
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46218Resumo
- Inconstitucionalidade da Circular nº 1.725, do Banco Central
do Brasil, que limita o direito de remessa de dividendos após o depósito
correspondente feito na vigência da norma anterior.
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Publicado
1990-01-01
Como Citar
Wald, A. (1990). Remessa de dividendos - Direito adquirido - Banco Central. Revista De Direito Administrativo, 179, 301–317. https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46218
Edição
Seção
Pareceres
