Desapropriação - Desvio de poder - Jurisdição
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46217Resumo
- E nulo, por desvio de poder, decreto de declaração de interesse
social, para reforma agrária, quando está sub judice ação anulatória
de reclassificação do imóvel, que é requisito essencial ao ato expropriatório.
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Publicado
1990-01-01
Como Citar
Tácito, C. (1990). Desapropriação - Desvio de poder - Jurisdição. Revista De Direito Administrativo, 179, 293–301. https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46217
Edição
Seção
Pareceres
