Mandado de injunção - Anistia fiscal - Norma auto-aplicável

Autores

  • Sydney Sanches

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46200

Resumo

Supremo Tribunal Federal

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Publicado

1990-01-01

Como Citar

Sanches, S. (1990). Mandado de injunção - Anistia fiscal - Norma auto-aplicável. Revista De Direito Administrativo, 179, 203–208. https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46200

Edição

Seção

Jurisprudência dos Tribunais