Mandado de injunção - Anistia fiscal - Norma auto-aplicável
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46200Resumo
Supremo Tribunal Federal
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Publicado
1990-01-01
Como Citar
Sanches, S. (1990). Mandado de injunção - Anistia fiscal - Norma auto-aplicável. Revista De Direito Administrativo, 179, 203–208. https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46200
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais