Mandado de injunção - Legitimidade passiva - Iniciativa de lei
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46198Resumo
Supremo Tribunal Federal
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Publicado
1990-01-01
Como Citar
Brossard, P. (1990). Mandado de injunção - Legitimidade passiva - Iniciativa de lei. Revista De Direito Administrativo, 179, 201–203. https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46198
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais