Mandado de injunção - Existência de norma - Código eleitoral
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46197Resumo
Supremo Tribunal Federal
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Publicado
1990-01-01
Como Citar
Alves, J. C. M. (1990). Mandado de injunção - Existência de norma - Código eleitoral. Revista De Direito Administrativo, 179, 196–199. https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46197
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais