Anualidade e anterioridade na Constituição de 1988

Resumo

I. Considerações introdutórias. 1. Razão e limites do estudo. II. Permanência do princípio da anterioridade. 2. A anterioridade
no quadro das garantias individuais do contribuinte. III.
Permanência do princípio da anualidade tributária. 3. O silêncio da
Constituição. 4. Antecedentes na história constitucional. 5. A anualidade tributária como «princípio de eficácia institucional": anualidade tributária e anualidade orçamentária. 6. A anualidade tributária na lei complementar: o art. 165, § 9'1, n9 I, da CRFB. Permanência do princípio. IV. Âmbito de competência dos princípios: a) Considerações gerais. 7. Conteúdo e alcance dos princípios na CRFB. V. Idem: b) Anterioridade e revogação de isenções. 8. Posição da doutrina a respeito da questão. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 10. O CTN e o conceito de isenção. 11. A isenção
como um caso típico de concurso aparente de normas. 12. As incongruências da concepção criticada. 13. A isenção como hipótese de não-incidência: conseqüências. 14. Equivalência prática entre as situações determinadas pela revogação da norma isentante e pela instituição de tributo. 15. Exclusão da aplicação analógica do preceito
do art. 150, n9 IlI, b, da CRFB, no caso de revogação de isenção.
16. Vigência, sentido e alcance do art. 104, n9 IlI, do CTN. VI. O
pressuposto de eficácia da lei que institui ou majora tributo. 17. A
regra do art. 150, n9 IlI, b, da CRFB, e o direito anterior. 18. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclusão. VII. Norma
constitucional transitória em matéria de anterioridade. 19. O art. 34,
§ 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.