O Estado Federal Brasileiro na Constituição de 1988
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46167Resumo
l. Introdução; 2. A autonomia do estado-membro e seu poder de
auto-organização; 3. Os limites à auto-organização dos estados-membros no direito pátrio; 4. A repartição de competências, particularmente a competência concorrente, no Estado federal brasileiro.
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Publicado
1990-01-01
Como Citar
Ferreira Filho, M. G. (1990). O Estado Federal Brasileiro na Constituição de 1988. Revista De Direito Administrativo, 179, 1–10. https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46167
Edição
Seção
Doutrina