Mandado de injunção - Pressuposto - Omissão legislativa

Autores

  • Pedro Acioli

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v178.1989.46152

Resumo

Superior Tribunal de Justiça

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Publicado

1989-10-01

Como Citar

Acioli, P. (1989). Mandado de injunção - Pressuposto - Omissão legislativa. Revista De Direito Administrativo, 178, 90–93. https://doi.org/10.12660/rda.v178.1989.46152

Edição

v. 178 (1989)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais