Ação direta de inconstitucionalidade - Via oblíqua - Lei federal
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v178.1989.46145Resumo
Supremo Tribunal Federal
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Publicado
1989-10-01
Como Citar
Borja, C. (1989). Ação direta de inconstitucionalidade - Via oblíqua - Lei federal. Revista De Direito Administrativo, 178, 73–74. https://doi.org/10.12660/rda.v178.1989.46145
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais