ICMS - Princípio da recepção - Convênio

Autores

  • Miguel Reale

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v176.1989.46108

Resumo

Inconstitucionalidade da cobrança do ICMS sobre exportação de semifaturados sem lei complementar.

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Publicado

1989-04-01

Como Citar

Reale, M. (1989). ICMS - Princípio da recepção - Convênio. Revista De Direito Administrativo, 176, 155–160. https://doi.org/10.12660/rda.v176.1989.46108

Edição

v. 176 (1989)

Seção

Pareceres