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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A Constituição de 1988 e o Tribunal de Contas da União

Luciano Brandão Alves de Souza

Resumo


1. Introdução. 2 O TCU e a Constituinte. 3. As novas competências do Tribunal. 4. Um controle mais abrangente de pessoal. 5. Um mandamento inovador. 6 A descentralização de recursos. 7. O Tribunal e o Poder Legislativo: ação conjugada. 8. A nova composição do Tribunal 9. Reforçando os sistemas de controle interno. 10. O cidadão: agente controlador. 11. O Ministério Público junto ao TCU. 12. Uma nova Lei Orgânica para o Teu. 13. Um desafio com data marcada. 14. Conclusão.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v175.1989.46050

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