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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A estabilidade na disposição transitória da Constituição

Autor Desconhecido

Resumo


- Constituições de 1946 e 1967. Constituição de 1988. Conceito tradicional de e:Jtabilidade. O pressuposto da efetividade. Doutrina e jurisprudência. Alcance da norma transitória vigente. Extensão a funcionários e empregados públicos. Exigência de efetivo exercício. Estabilidade sem efetividade. Efeitos em relação à exoneração ou dispema, demissão e extinção do cargo ou emprego. Pessoal das fundações públicas. Pessoal temporário. Concurso exigível.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v174.1988.46045

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