Emenda Constitucional de Revisão, Decreto Legislativo, Leis, Lei Complementar, Medidas Provisórias e Decretos (1994)

Desconhecido, D. (1994). Emenda Constitucional de Revisão, Decreto Legislativo, Leis, Lei Complementar, Medidas Provisórias e Decretos (1994). Revista De Direito Administrativo, 195, 340–399. https://doi.org/10.12660/rda.v195.1994.46008