IPMF - Restituição - Sigilo bancário

Autores

  • Edgard Lincoln de Proença Rosa

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v195.1994.46003

Resumo

Não vulnera o sigilo bancário a requisição de dados, pela Receita Federal, sobre pagamento indevido do imposto.

 

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

 

 

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Publicado

1994-01-01

Como Citar

Rosa, E. L. de P. (1994). IPMF - Restituição - Sigilo bancário. Revista De Direito Administrativo, 195, 303–307. https://doi.org/10.12660/rda.v195.1994.46003

Edição

v. 195 (1994)

Seção

Jurisprudência administrativa