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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Princípio da separação de poderes - Lei municipal - Competência do prefeito

Antonio Carlos Amorim

Resumo


A lei municipal que invade a competência atribuída ao Prefeito por Lei Orgânica viola o princípio constitucional da separação de poderes.

 

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v195.1994.46001

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