Tarifa de energia elétrica - Plano Cruzado - Congelamento
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v195.1994.45997Resumo
Tendo o Governo Federal através dos Decretos-leis, determinado o congelamento de preços, simples Portaria não pode se sobrepor àquelas normas, autorizando o reajuste das tarifas de energia elétrica. Jurisprudência deste Superior Tribunal sobre a matéria.
Embargos rejeitados.
Supremo Tribunal Federal
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Publicado
1994-01-01
Como Citar
Luz, A. (1994). Tarifa de energia elétrica - Plano Cruzado - Congelamento. Revista De Direito Administrativo, 195, 255–260. https://doi.org/10.12660/rda.v195.1994.45997
Edição
Seção
Jurisprudência dos Tribunais
