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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ação Popular - Licitação - Requisito de lesividade

Evaristo dos Santos

Resumo


- Exame de legalidade do contrato relativo ao Memorial da América Latina.
- Exclusão do Governador e Secretários de Estado do pólo passivo.

 

Tribunal de Justiça de São Paulo


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v195.1994.45994

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