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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Imóvel rural - Desapropriação - Lei Complementar

Antônio Fernando Barros e Silva de Souza

Resumo


Mandado de segurança. Imóvel rural. Desapropriação para fins de reforma agrária.
A Constituição de 1988 impediu o exercicio, pela União Federal, do poder de promover, para fins de reforma agrária. a desapropriação de imóvel rural, enquanto não editadas as leis por ela exigidas (art. 184, § 3°., e art. 185, n°. 1).
A edição posterior dessas leis não legitima a declaração expropriatória preexistente pela impossibilidade de serem elas aplicadas retroativamente.
Mandado de segurança deferido.

 

Supremo Tribunal Federal

 

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v195.1994.45993

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