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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

ICMS - Competência impositiva na Constituição de 1988

Geraldo Ataliba

Resumo


1 - Débito do ICMS. 2 - Núcleo: Operações. 3 - Operações, Circulação e Mercadorias. 4 - Circulação. 5 - Os exageros levam ao ridículo. 6 - Mercadoria. 7 - Negócio jurídico mercantil - Circulação de Mercadoria (exigência lógica de plurissubjetividade complexa). 8 - Direito Tributário e Princípios de Direito Privado. 9 - Desdobramento (operação consigo mesmo).

 


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v195.1994.45978

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